Home- busca: Responsabilidade do Estado
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 13:30
Repasse obrigatório de R$ 7,5 bilhões é visto como porta para corrupção
Além de desrespeitar a lei de responsabilidade, a PEC do orçamento impositivo é vista como uma
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 12:45
Consumidor deve provar verossimilhança de alegações
Embora nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor no caso de danos no produto seja
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Março de 2013 - 14:40
Ação de indenização. Acidente automobilístico em via pública.
Buraco na pista que contribuiu para o acidente que culminou na queda do autor da moto que conduzia. Responsabilidade subjetiva do município de penápolis.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 13:10
Turma condena mineradora a indenizar filhos de trabalhador morto por complicações da silicose
Turma reconheceu a responsabilidade civil da empresa pela morte do trabalhador, concedendo
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 10:10
Assalto em ônibus é caso fortuito e empresa não responde por dano moral
De acordo a decisão, o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que excluem a responsabilidade civil da empresa
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 14:15
CBF não é responsável subsidiária pelo recolhimento de tributo sobre bilheteria de partidas
STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional, a qual pretendia o reconhecimento da responsabilidade da
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 16:25
Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede
O STJ entendeu que, apesar dos provedores não terem a responsabilidade objetiva por toda mensagem
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 17:40
Justiça proíbe moradora do Boqueirão de abrigar novos animais
Justiça determinou que a moradora realoque para local apropriado diversos cães sob sua responsabilidade, sob multa diária no valor de R$ 50 reais
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 17:30
CEF terá de pagar horas extras e diferenças de CTVA a empregado
SDI-1 concedeu as horas ao bancário por constatar que ele trabalhava submetido a controle de horário e não detinha função de responsabilidade
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 13:40
Cliente vítima de fraude não deve ser indenizado por site de compras
Ministro afirmou que a responsabilidade da fraude é do autor, visto que o site disponibiliza meios
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 17:10
MP e Abyara assinam TAC que isenta consumidor da taxa de corretagem
Propostas de compra e venda de imóveis deverá conter a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 12:20
Administração pública é responsabilizada subsidiariamente quando empresa que lhe presta serviços deixa de cumprir suas obrigações trabalhistas
"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.?
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 14:28
Empresa que usou indevidamente o nome de ex-empregada deverá indenizá-la por dano moral
O fato de o nome da engenheira constar nos arquivos do órgão de controle significa atribuir à trabalhadora toda a responsabilidade pela atuação empresarial
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 12:48
TJSP condena prefeitura a pagar indenização por danos morais
?Era responsabilidade do hospital zelar pela segurança da paciente, tomando todas as providências e
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 15:02
Turmas começam a utilizar nova jurisprudência aprovada pelo TST
excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Petróleo Brasileiro S. A.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Maio de 2011 - 10:05
Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais.
alérgica. Ausência de responsabilidade da empresa demandada.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 11:58
Drogaria que demitiu grupo após assalto em filial vai indenizar empregado
O empregador alegou quebra de confiança e, sem atribuir a responsabilidade do furto a nenhum de
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 13:57
Município terá que pagar verbas salariais atrasadas
suficiente para eliminar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas requeridas pela autora
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 16:34
Ministro aplica multa à construtora que responde por desabamento do edifício Itália, em São Paulo
Segundo o tribunal paulista, a culpa se evidencia pelo simples perecimento da obra, que era de sua responsabilidade até a expedição do ?habite-se?
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 18:06
Processual civil e civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais.
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